Dinheiro do AFM só pode ser usado em áreas específicas

A ajuda no valor de R$ 47,7 milhões que as prefeituras de Alagoas vão receber do governo federal tem destino certo. E obrigatório. Apesar da euforia entre os prefeitos com a liberação do dinheiro, fruto do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) aprovado pelo Congresso, os recursos só podem ser aplicados nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social, ficando a cargo de cada um dos três ministérios dessas áreas o repasse da verba. Na prática, o dinheiro do AFM é uma verba carimbada, ou seja, os prefeitos não podem investir esse extra em área adversa àquela que a lei exige. O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O texto abre crédito orçamentário em favor dos Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social (MDS). Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.