TJ manda prender Toninho Lins

O juiz Maurílio da Silva Ferraz determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho (PSB), o Toninho Lins. Ele foi condenado a 16 anos e dois meses de prisão pelos crimes de apropriação de bens públicos, falsificação de documentos, fraude em licitações, entre outros. A pena imposta pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas em setembro de 2016 também inclui o pagamento de multas. Ele se encontrava foragido até o fechamento desta edição. O ex-gestor aguardava em liberdade o julgamento de um Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o TJ, ?a Procuradoria-Geral da Justiça de Alagoas (PGJ) requereu o início da execução provisória da pena imposta ao réu?. Toninho Lins, segundo ainda o Tribunal, ?argumentou que os efeitos da decisão do Pleno ocorreriam apenas depois do trânsito em julgado?. O juiz Maurílio Ferraz, ao analisar o caso, deferiu o pedido feito pela Procuradoria, para que fosse dado início à execução provisória da pena. Em sua decisão, o magistrado afirma: ?O processo de execução poder-se-ia iniciar, inclusive, de ofício por impulso deste magistrado, desde que possível o início do cumprimento da pena fixada em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, quando ainda pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial?, afirmou o magistrado. Maurílio Ferraz citou também decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo, devendo o acórdão condenatório ser executado provisoriamente, mediante a expedição de guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade. E disse o magistrado: ?Acrescente-se que o acórdão, atacado por meio de recursos especial e extraordinário, ao condicionar a expedição de guia ao trânsito em julgado, nitidamente se referia à guia de execução definitiva. Por outro lado, o que a Procuradoria de Justiça almeja é a execução provisória?, pontuou o magistrado, em decisão datada de 26 de fevereiro, conforme material de divulgação da assessoria de imprensa do TJ.