Conselho acusa governo de intervenção

O Conselho Estadual de Saúde (CES) decidiu, em reunião ordinária, trancar sua pauta de atividades, por ter sido atingido pelo decreto estadual n° 57.404, de 31 de janeiro de 2018. De acordo com o seu artigo 43, estão suspensas contratações de cursos, congressos, simpósios, capacitação e treinamento de servidores públicos. Suspendeu também a compra de passagens aéreas, pagamento de diárias e verba de deslocamento. ?Essas medidas são ilegais, já que o Controle Social tem autonomia em suas ações por ser um órgão fiscalizador. Tem orçamento próprio e do qual não gastamos em 2017 nem 50% do valor total, que são R$ 500 mil?, explicou o presidente Jesonias da Silva. Ele disse ainda que, em termos de economia de gastos, o CES tem feito muito mais que o seu dever de casa. O dia a dia do Controle Social é pautado em visitas às unidades de saúde, coordenação e orientação ao controle social dos municípios alagoanas (que demanda constantes viagens), participação por todo o Brasil de capacitações e eventos sobre a saúde pública, com demandas a serem aplicadas nacionalmente. ?O decreto inviabiliza o trabalho do CES e é uma interferência na autonomia do CES, ferindo frontalmente a legislação estadual e federal?, diz o colegiado em nota à imprensa. A lei estadual n° 7.400, que trata sobre a finalidade, competência, composição, estrutura e recursos do CES, em seu capítulo I e artigo 1°, diz que ?O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas ? CES/AL é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, competindo-lhe atuar, em Alagoas, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros?.