Municípios devem regulamentar LAI

Alagoas conquistou o primeiro lugar no ranking da Escala Brasil Transparente (EBT) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) após um trabalho entre o governo do Estado, a Controladoria Geral do Estado (CGE) e demais secretarias e órgãos estaduais. Entre outros pontos considerados, a EBT avalia o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que já é válida em todo o território brasileiro desde 2012. A escala também avalia o cumprimento da legislação nos 2.328 municípios brasileiros. Em Alagoas, grande parte das cidades avaliadas receberam nota 0 e foram notificadas pelo Ministério Público Estadual (MP) para que regulamentem aspectos específicos da norma. Para auxiliar as prefeituras alagoanas, a CGE criou o programa Transparência Alagoas. ?Essa iniciativa é da maior relevância, uma vez que, infelizmente, os nossos municípios apareceram com uma performance insatisfatória?, destaca a controladora Maria Clara Bugarim. O objetivo é disseminar a LAI e estimular o uso pelos cidadãos, além de incentivar ações que fomentem e incrementem a transparência pública, a ética e o controle social nos municípios.