O governo do Estado fechou acordo com sua bancada na Assembléia Legislativa para retirar da reforma previdenciária a cobrança de contribuição dos servidores inativos. Uma emenda supressiva, apresentada pelo vice-líder governista, deputado Celso Luiz (PL), já foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. Agora ela será apreciada em plenário, durante a votação do projeto que institui o regime próprio de previdência dos servidores do Estado. Outro entendimento do governo com sua bancada diz respeito ao prazo de aprovação da reforma. Eles definiram que, até o fim deste mês, o projeto terá de ser votado. Segundo o líder do governo, deputado Demuriez Leão (PSB), há urgência na votação da matéria, já que Alagoas é o único Estado do País que ainda não aprovou o regime próprio de previdência dos servidores. Este regime permitirá, a médio prazo, a implantação de um fundo previdenciário, que arcará com as despesas de aposentadorias e pensões. Um dos itens que ainda emperra o projeto de reforma é a transferência dos aposentados da Assembléia para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal). Pela proposta dos deputados, o instituto, que hoje só paga aos aposentados do Executivo, receberia recursos da Assembléia para pagar também aos inativos daquele Poder. O processo seria feito por transferência corrente, aliviando a despesa do Legislativo com pessoal. “O objetivo principal dessa transferência é permitir que a Assembléia cumpra o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade fiscal”, disse o deputado Rogério Teófilo (PFL). Mas a proposta enfrenta a resistência do governo, porque tende a aumentar o índice de gasto do Executivo. A Comissão de Justiça da Assembléia e as lideranças do governo ficaram de se reunir outra vez hoje pela manhã, só para discutir o assunto. “Está havendo um estudo técnico para ver se a proposta é viável”, disse Celso Luiz. O projeto que institui o regime de previdência dos servidores públicos de Alagoas chegou à Assembléia Legislativa em maio do ano passado. Pela primeira vez, ele começou a ser discutido com perspectivas de entendimento entre governo e parlamentares. Mas a discussão, que até ontem estava restrita às lideranças, deve ser reivindicada pela oposição e pelas entidades representativas dos funcionários. Ambas pediram a retirada da matéria em 2001, quando houve uma sessão especial sobre o tema.