Câmara volta a debater projeto inconstitucional

Um dia após a Câmara Municipal de Maceió se ver diante de 23 vetos do Executivo a projetos aprovados pelos vereadores e considerados inconstitucionais, a Casa voltou ontem a travar mais um debate em votação de Projeto de Lei (PL) também considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do próprio Legislativo. De autoria do vereador Ronaldo Luz (MDB), a matéria trata sobre a ?implantação de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todos os hospitais públicos de Maceió. Além de versar sobre gastos para o Poder Executivo, medida que é considerada inconstitucional, o projeto determina que os custos para o serviço de UTI devem ser bancados pela União, Estado e município, ponto principal para que a CCJ considerasse a matéria inconstitucional. Mesmo assim, o autor, Ronaldo Luz, entrou com recurso em plenário, para que houvesse votação por parte dos vereadores. Como a Casa tem como precedente não arquivar projetos barrados nas comissões, segundo afirmou o presidente do Legislativo, Kelmann Vieira (PSDB), e também por ser o plenário soberano, conforme o próprio regimento, a decisão da comissão e consequentemente o projeto em si passou a ser discutido para votação.