Portarias garantem verba do AFM

O esperado Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) foi assegurado, ontem, por dois dos três ministérios que ficariam responsáveis pela distribuição do crédito: Saúde e Desenvolvimento Social (MDS), que devem liberar, somados, R$ 1,4 bilhão para as prefeituras brasileiras. É aguardada ainda a publicação de portaria semelhante pelo Ministério da Educação (MEC). Para Alagoas, a ajuda do governo é de R$ 47,7 milhões. O apoio financeiro, aprovado pelo Congresso Nacional, tem destino certo. É verba carimbada que somente deve ser utilizada conforme estabelecido na Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018. Dinheiro destinado à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Sendo R$ 1 bilhão para a Saúde e R$ 400 milhões para o Desenvolvimento Social e R$ 600 milhões pelo MEC. Somente com o Fundo Municipal de Saúde, a capital, Maceió, receberá R$ 4.308.487,83. Os repasses, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base em informações do gabinete da Secretaria de Governo, deveriam ocorrer ainda ontem. Em nota à imprensa, a CNM destacou ?que a publicação representa mais um avanço do movimento?. Porém, a entidade aponta que, ?de acordo com a portaria do Ministério da Saúde, os repasses do apoio financeiro previstos no texto ?estão condicionados à prévia disponibilidade orçamentária e financeira?. No caso do Ministério do Desenvolvimento Social, a publicação sujeita os recursos ?às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos do FNAS [Fundo Nacional De Assistência Social]?.