Projetos de lei criam cargos no TC e MP de Contas

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, ontem, em sessão ordinária, pareceres de projetos de lei que tratam da organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) (foto) e do Ministério Público de Contas. Os projetos, que podem ir à votação final nesta terça-feira (4), dispõem, entre outros pontos, sobre a criação de cargos e aumento de salários para funções específicas, como é o caso de direção, além da realização de concurso público para a Corte de Contas. O relator das matérias, encaminhadas à ALE no início de março, foi o deputado estadual Bruno Toledo (Pros). De acordo com a presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque, além da regulamentação, os projetos estabelecem a criação e provimento de cargos, sendo alguns em comissão, temporários e outros efetivos. Os cargos, conforme o Tribunal, são necessários para ?preencher lacunas crônicas que hoje prejudicam o funcionamento da instituição, cujo quadro efetivo está completando 30 anos, em 2018, e já está majoritariamente aposentado ou em vias de aposentadoria?, informa. O deficit de pessoal, ainda segundo Rosa Albuquerque, afeta, sobretudo, as áreas fins, que são responsáveis pela fiscalização, análise e elaboração de relatórios sobre as prestações de contas para fundamentar pareceres e votos dos conselheiros.