Eleição no TCE deve ser antecipada

Projeto de lei lido ontem durante sessão na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) altera a data da eleição para a cúpula diretiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O processo eleitoral, que deveria ocorrer em 15 de dezembro, deve ser antecipado para a segundo quinzena de julho. Minuta do projeto encaminhado pela presidente da Corte de Contas, conselheira Rosa Albuquerque, altera a redação do artigo 65 da Lei nº 5.604/1994, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, a presidente do TC alega que a lei se encontra em vigor há mais de 24 anos, ?tem em seu artigo 65 a previsão expressa que a eleição para escolha dos membros que comporão a gestão ocorrerá no dia 15 de dezembro e a posse no dia 1º de janeiro subsequente a eleição?. ?É de conhecimento geral que o mundo globalizado propicia constantes alterações, seja nas relações jurídicas interpessoais, como nas relações institucionais?, afirma aos deputados em sua justificativa a conselheira Rosa Albuquerque e alega: ?A dinâmica da administração pública moderna está associada às constantes evoluções tecnológicas, implicam na imperiosa necessidade de se modernizar instrumentos normativos, com vistas a adequá-los à nova realidade vivenciada?, diz. E segue justificando a necessidade da modernização como razão maior para antecipar o processo eleitoral do comando do TC. ?Nesse contexto, visando alcançar a modernização necessária, além de um maior nível de planejamento no âmbito da administração da Corte de Contas, e, evitando pois uma descontinuidade indesejada dos serviços administrativos, como também por prezar este Tribunal que os jurisdicionados realizem transição em sua gestões, nada mais natural que idêntica exigência seja feita no âmbito interno?.