Lei que fixa salários no TC é sancionada

O governador Renan Filho (MDB) sancionou, mas com vetos, a lei que fixa os salários de membros do Ministério Público de Contas de Alagoas em R$ 30.471,11. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (27). De acordo com o texto publicado, o governador vetou três dos seis artigos do Projeto de Lei nº 566/2018, que, além de fixar os salários dos membros do MP de Contas, instituía vinculações da Carreira com os Procuradores de Justiça do MP e com os próprios Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). Segundo a publicação, o veto se justifica porque, segundo a Constituição, esse tipo de vinculação não é permitido.