MP Estadual aciona o STJ para barrar ‘taturanas’

O Ministério Público Estadual já recorreu da decisão que permite os deputados federais Cícero Almeida e Arthur Lira e o conselheiro afastado do Tribunal de Contas Cícero Amélio disputarem as eleições. Um agravo interno foi interposto junto ao mesmo desembargador que autorizou as candidaturas. Além disso, uma reclamação foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As duas ações foram ajuizadas pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar. No recurso, ele pede que o desembargador Celyrio Adamastor reconsidere sua decisão do último dia 26. ?Após apontar que a medida teria caráter absolutamente excepcional e que só poderia ser concedida ?quando se puder verificar, de logo, numa análise sumária, a teratologia/ilegalidade da decisão impugnada?, de forma absolutamente genérica e sem a devida fundamentação, o Poder Judiciário terminou concedendo uma medida já preclusa (que já tinha prazo vencido e não foi requerida ?por ocasião? da interposição dos recursos especiais) e que, indiscutivelmente, só pode ser deferida por órgão colegiado do STJ ou do STF?, alegou.