MPF quer ponto eletrônico para servidores

O Ministério Público Federal (MPF) tem ajuizado ações civis públicas contra 41 prefeituras alagoanas que ainda não implantaram ponto eletrônico para os servidores da área da saúde, especialmente médicos e odontólogos. A medida vem sendo executada desde o último dia 27 e tem como responsável a procuradora da República Niedja Kaspary (foto), titular do 8º ofício. De acordo com a procuradora, desde julho do ano passado o MPF havia solicitado aos municípios, por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que as prefeituras implantassem o controle de frequência para os trabalhadores da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Como gestores deixaram de atender à determinação, o órgão federal tem acionado a Justiça com as ações civis. Os processos contra as 41 prefeituras ainda não têm previsão de conclusão, segundo a assessoria de comunicação do MPF, por ser eletrônico e levar ?um tempo para cadastramento de pedidos e documentos?. Mesmo assim, as medidas já foram tomadas e já há minuta do TAC incluída e, com isso, conforme o órgão federal, os municípios que quiserem regularizar a situação terão agora que firmar acordo na esfera judicial. ?Inclusive o MPF solicita ao juiz a marcação de audiência prévia, para tentativa de conciliação, que se dará com o compromisso do município de cumprimento dos termos do TAC?, antecipa o MPF.