Prefeitos podem ser condenados por lixões

Prefeitos de Boca da Mata, Igreja Nova, Jacaré dos Homens, Matriz do Camaragibe, Pindoba, Quebrangulo e Santana do Mundaú responderão a investigação criminal, autorizada pelo desembargador José Carlos Malta Marques, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no último dia 27. O objetivo é apurar suposta ocorrência de ilícitos penais com a negação de execução da lei federal que trata da destinação de resíduos sólidos de maneira adequada. Gestores de outros municípios, onde também foram constatadas irregularidades na destinação do lixo, não serão investigados porque firmaram acordo se comprometendo em solucionar o problema. De acordo José Carlos Malta, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para instaurar inquérito policial criminal referente a supostos atos praticados por detentores de foro por prerrogativa de função, é necessário autorização do Tribunal competente, como informa em sua decisão o desembargador.