AGU: lei da Escola Livre criada pela ALE é inconstitucional

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação posicionando-se pela inconstitucionalidade da lei aprovada por deputados da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) que criou o ?Escola Livre?, aprovada em 2016. A AGU entende que a legislação estadual fere a Constituição Federal ao tratar de tema que é de competência da União. No parecer enviado ao STF, a AGU argumenta que as Assembleias Legislativas não podem aprovar leis que imponham aos Estados o programa Escola Sem Partido, que proíbe, segundo o entendimento de Grace Mendonça, professores de manifestar em sala de aula posições políticas, ideológicas ou religiosas. Os efeitos da lei foram suspensos após liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em março de 2017. Não há prazo para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entre em discussão no mérito da questão.