Relatório da Lei Kandir será votado

Agendada para as 14h30 da próxima terça-feira, dia 8, a reunião da Comissão Mista Especial que analisa mudanças na Lei Kandir é de grande expectativa para o movimento municipalista. Após um longo período acompanhando e contribuindo para o projeto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aguarda a apreciação do parecer do colegiado. Sob responsabilidade do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que apresentou a versão final na última quinta-feira, o relatório traz as diretrizes para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Segundo o texto do parlamentar, os recursos devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.