Alagoas pode perder R$ 27 milh�es do Fundo Nacional de Seguran�a

ARNALDO FERREIRA Alagoas pode perder R$ 27 milhões do Fundo Nacional de Segurança, que seriam aplicados em 22 projetos enviados, recentemente, a Brasília. Os projetos, segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), Pedro Montenegro, e membros do Conselho Estadual de Segurança, apresentam falhas e têm contradições com as realidades econômica e social de Alagoas. Neste momento, o Ministério da Justiça analisa os 22 projetos. Os mais importantes tratam de investimentos em polícia comunitária, radiopatrulha e até a aquisição de um helicóptero para o serviço de radiopatrulha aéreo. Outro fato ligado à área de segurança é a investigação que Procuradoria da República está fazendo sobre a aplicação de R$ 12 milhões que o Estado recebeu do Ministério da Justiça. Montenegro disse ter sido informado pelo procurador-chefe da República em Alagoas, Delson Lyra, de que os procedimentos investigativos estão em fase de comclusão. ?Inclusive, o Ministério Público vai propor uma Ação Civil Pública para apurar a responsabilidade de autoridades pela má gerência dos R$ 12 milhões? , afirmou. /// - Alagoas recebeu, realmente, R$ 12 milhões do governo federal, no anos de 2000 e 2001, para aplicação no seu aparelho de Segurança? - Recebeu. Isto está fartamente comprovado, através das ordens bancárias. A última ordem bancária tem o número 434 e foi liberada em 27 de dezembro de 2001. - Onde o montante foi aplicado? - Esta é a grande questão. Algumas aplicações dos recursos estão sendo investigadas através do processo nº 1.111/2002 da Procuradoria da República, porque chamam a atenção. - Por exemplo? - O Estado gastou em capacitação R$ 245 mil. O depósito foi feito na conta do Estado, no dia 10 de novembro de 2001. Chamaram a atenção, não porque foram investidos em capacitação, mas porque, efetivamente, não aconteceu a capacitação. Segundo dados do Ministério da Justiça, o montante daria para fazer 300 cursos de 80 horas. E, não houve tantos cursos assim, no período de 2001, na Academia de Polícia Civil, que justificassem o gasto deste montante. - O que o Ministério Público está fazendo sobre isso? - O Ministério Público Federal está requerendo, para anexar ao processo, a relação de professores, alunos, dos cursos, a carga horária de cada curso e outros comprovantes do gasto de R$ 245 mil. Eu, particularmente, estranho porque ensino nas instituições policiais e não vi os cursos que justificassem os gastos dos recursos federais. Se houvesse os 300 cursos, ocorreria uma verdadeira efervescência nas academias das polícias Civil e Militar. - E o restante dos R$ 12 milhões, como foi gasto? - Na aquisição de viaturas e armas. Na verdade, praticaram o velho binômio de combater a violência com viaturas e armas. Isto é uma maneira antiga e superada de fazer segurança pública. Mesmo assim, há dúvidas e suspeitas de irregularidades. Tanto que a Ouvidoria da Controladoria Interna da União está investigando. - Quem, na Procuradoria da República, é responsável pela investigação sobre a aplicação dos recursos federais em Alagoas? - É o procurador-chefe da República em Alagoas, Delson Lyra. Ele me disse que os procedimentos investigativos estão em fase de conclusão. Inclusive, o Ministério Público vai propor uma Ação Civil Pública, para apurar a responsabilidade de autoridades, pela má gerência dos R$ 12 milhões. - Alagoas também gastou recursos federais comprando armas da fábrica Beretta, na Itália. A compra foi feita via uma empresa do Paraguai. Cadê as armas? - As armas não chegaram. Este é outro ponto de grave irregularidade que o Ministério Público Federal já detectou e está apurando a responsabilidade. O procedimento de aquisição das armas foi absolutamente irregular, inadequado para a administração pública. Onde já se viu fazer um pagamento adiantado a uma empresa intermediária e, que pelas informações do processo, a empresa é de duvidosa reputação. - A Segurança Pública de Alagoas é um caso de polícia? - Neste episódio, a Segurança Pública de Alagoas se transformou num caso de polícia, por causa das irregularidades, desvios e, sobretudo, pela falta de critérios científicos na aplicação dos recursos. - Os membros do Conselho Estadual de Segurança Pública sabem dessas irregularidades que o senhor está apontando? - De algumas, sim. Mas, esta avaliação toda vai ser discutida no Conselho Estadual de Segurança. Boa parte dos conselheiros já sabe da existência de problemas na aplicação dos recursos federais. Estou encaminhando um relatório ao presidente do conselho, que é o governador Ronaldo Lessa, e à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, detalhando os problemas e mostrando como Alagoas geriu os R$ 12 milhões que recebeu. - Atualmente, o Ministério da Justiça analisa 22 projetos da Segurança Pública do Estado de Alagoas. Estes projetos envolvem quanto dinheiro federal? - Os 22 projetos pleiteiam algo em torno de R$ 27 milhões. - O Conselho Estadual de Segurança conhece a maioria dos projetos? - Aproveito esta oportunidade para registrar a transparência do secretário de Justiça e Defesa Social, Robervaldo Davino, que apresentou ao conselho os projetos. - Como são os projetos tecnicamente? - Diga-se de passagem, são projetos sofríveis, têm problemas na sua concepção, ou seja, refletem bem a ausência de um plano estadual de Segurança Pública, embora a Lei que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública determine que os estados têm que ter um plano de Segurança. Alagoas nunca teve este plano. - Então, o que é que o Estado teve até agora? - Um amontoado de projetos desconexos, assistêmicos, sem fundamentação científica. Os projetos foram montados através de ?lobbies? de empresas, interessadas em vender equipamentos, ou através de pessoas, isoladamente. - Mas, como não há um plano de Segurança se existem os projetos? - A elaboração de um plano de Segurança Pública pressupõe estratégias que contemplem políticas públicas gerais e objetivos mais amplos do que o somatório de projetos e programas. - Mas, e os 22 projetos? - Acho que dificilmente serão aprovados. Primeiro, os projetos não se configuram num plano de Segurança Pública que represente um conjunto de diretrizes gerais e que se expresse em orientação de políticas fundamentais: a destinação dos recursos humanos, materiais e financeiros, estratégias de ação e um conjunto de meios estipulados para se alcançar metas. Hoje, o que existe é um amontado de projetos que oscilam entre soluções modernas, como é o caso da polícia comunitária, e soluções arcaicas, como o projeto de radiopatrulha. Quem estuda a polícia, sabe que o policiamento comunitário surgiu da crítica ao policiamento de radiopatrulha. As pesquisas mundiais atestam que a polícia de radiopatrulha aleatória não inibe o crime e nem é eficaz para dar uma resposta quando há ocorrência do crime. Há, ainda, projetos inadequados para o momento, como é o caso de aquisição de um helicóptero. - Por que o helicóptero é inadequado? - O aparelho custa R$ 3,5 milhões, a manutenção R$ 350 mil. Não discordo da importância do helicóptero na Segurança Pública, mas como é que vamos adquirir um equipamento desse, se temos 40% da frota da PM sucateada e a da Polícia Civil na mesma situação? Como vamos manter o helicóptero, se não vamos ter os veículos para fazer a integração operacional? Alagoas é um Estado pobre, precisa aproveitar melhor os recursos públicos.