Prefeituras de AL podem receber mais de R$ 56 mi da Lei Kandir

Alagoas deve receber R$ 56.649.796,06 se a proposta que prevê mudanças na Lei Kandir for aprovada pelo Congresso Nacional. A estimativa de compensação para todos os municípios brasileiros foi divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O relatório com as alterações foi aprovado pela Comissão Mista Especial (CME) sobre a Lei Kandir na última terça-feira, dia 15, e o projeto de lei complementar nº 362/2017, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), segue agora para a apreciação do plenário das duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Maceió, se aprovada a mudança na lei, receberá R$ 16.560.412,6, seguida do Pilar, que terá R$ 3.348.904,95, Marechal Deodoro, que espera receber R$ 3.343.069,90 e Arapiraca, cuja estimativa de compensação é de R$ 3.000.056,09. Segundo a CNM, ?a proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção de ICMS concedida pela lei?. Os critérios de rateio, de acordo ainda com a CNM, sofreram mudanças durante a reunião da Comissão Mista Especial. Dessa forma, ?passa a considerar 40% segundo coeficientes fixos ? determinados no próprio texto da minuta de projeto de lei ?, 40% proporcionalmente ao somatório das exportações de produtos primários e semielaborados e 20% segundo os saldos positivos da balança comercial, nos cinco exercícios anteriores ao mês de julho do ano do cálculo?, ressalta a CNM.