Prefeito contesta ação do MP Estadual

O prefeito de Penedo, Marcius Beltrão (PDT), explicou à Gazeta que a lei que determina o reajuste de salários de integrantes do Executivo e Legislativo do município foi aprovada por iniciativa da Câmara de Vereadores em 2016. Na última quarta-feira, o Ministério Público Estadual (MP) ajuizou ação civil pública contra o prefeito, o vice Ronaldo Pereira Lopes (MDB) e os 15 vereadores de Penedo. Todos são acusados de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovarem um aumento em seus salários que pode gerar um impacto na folha de pagamento de mais de R$ 2 milhões no final do quadriênio da legislatura 2017/2020. A lei, segundo Marcius Beltrão, atrela os salários do prefeito, do vice e dos secretários municipais ao percentual aprovado pelos vereadores, como estabelece a Constituição Federal, ao determinar que os subsídios do prefeito e do vice- -prefeito devem ser fixados, de forma clara e invariável, mediante lei de iniciativa da Câmara. ?O prefeito segue à risca as normas legais?, disse Marcius Beltrão, ao destacar que, se assim não o fizer futuramente, poderá ser questionado judicialmente por seu sucessor, pelo vice e até pelos secretários municipais por descumprir a lei, obrigando o município não apenas a cumprir a legislação, mas a pagar as diferenças salariais que deixaram de ser efetuadas. ?É fazer uma pré--judicialização do município de Penedo?, disse ele à Gazeta. O prefeito destacou ainda que até o momento não recebeu nenhum questionamento a respeito da inconstitucionalidade da matéria, nem de descumprimento da LFR. Mas assegurou que, se isso ocorrer, acionará a Procuradoria Geral do Município para que analise de forma técnica a demanda judicial e, se for o caso, reveja os valores, embora a lei seja da esfera do Legislativo. O autor da ação do MP é o promotor de Justiça Ramon Formiga, da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo. Em pedido de liminar, ele requereu ao Poder Judiciário que seja suspenso, de imediato, o pagamento dos aumentos dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito. O reajuste de salários que vinham sendo pagos aos vereadores já havia sido cancelado desde abril de 2017, após a Câmara Municipal acatar recomendação do Ministério Público Estadual, porém o dinheiro a mais não foi devolvido, como informa o promotor, por meio da assessoria de comunicação do MP.