Sinteal vai tentar reverter decisão A direção do Sindicato dos

Trabalhadores na Educação do Estado de Alagoas (Sinteal) afirma que ainda vai tentar reverter na Justiça a norma que determinou que os recursos dos precatórios devem ser investidos apenas para melhorias na área da educação, mas sem destinar valores aos professores. A posição da entidade segue em sentido contrário ao entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e às cortes, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). O fato também ganhou nova repercussão no último dia 25 com a divulgação de nota por parte do MPF, posicionando-se claramente contra a entidade representativa dos trabalhadores da área. Enquanto o Sinteal defende que 60% dos recursos sejam destinados ao rateio com os professores e 40% para melhorias e manutenção da rede pública de ensino, o MPF defende que a verba que deve ser destinada para os municípios alagoanos seja gasta na educação, mas sem qualquer quantia rateada com os trabalhadores. ?O Sinteal e outras entidades de classe têm promovido ações na Justiça Estadual, bem como intervenções nas ações propostas pelo MPF, requerendo que 60% do valor proveniente dos precatórios seja rateado entre os professores em exercício no período correspondente ao do cálculo do valor do repasse. O MPF em Alagoas não compartilha desse entendimento, tendo se manifestado de forma contrária ao aludido rateio em todas as ações, nas quais as entidades de classe intervieram, por ausência de amparo legal. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1962/2017, de 06/09/2017, firmou entendimento idêntico ao do MPF, determinando a impossibilidade do aludido rateio entre os professores?, constava na nota do órgão federal. Para tentar valer seu entendimento, o MPF tem firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com prefeituras desde o ano passado, em que ?há cláusula expressa na qual o município se obriga a se abster de efetuar rateio, divisão e repartição dos valores do precatório entre os professores? e considera ?falsa? qualquer notícia em sentido oposto. Na lista de municípios que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta, constam Cacimbinhas, Jaramataia, Lagoa da Canoa, Maravilha, Olho d?Água Grande, Olivença, Palestina, Pão de Açúcar, Porto Real do Colégio, Tanque d?Arca, Taquarana, Traipu, entre outros. Sem concordar com a posição do MPF, a presidente do Sinteal, Consuelo Correia, informa que a entidade deve voltar a acionar a Justiça, para garantir que 60% dos precatórios retornem aos professores em atividade. Para ela, como o valor do salário do trabalhador é pago com base no número de alunos em sala de aula, a categoria foi prejudicada no período e parte dos recursos deixou de ser repassada ao fundo, entre 1998 e 2003.