Precatórios do Fundef permanecem retidos

Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) venceu a causa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) como representante de prefeituras alagoanas no caso dos precatórios do antigo Fundef, no último dia 23 de maio, mas os recursos de aproximadamente R$ 900 milhões estão longe de serem liberados aos municípios. Mesmo com parte dos valores já depositados em contas destinadas às localidades, diversas ações ainda seguem pendentes de julgamento na Justiça. Para embolar ainda mais a situação, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) ainda tenta reverter a decisão, que impediu que parte dos recursos fosse destinada aos profissionais da rede pública. Os prefeitos, por sua vez, reclamam da situação precária para manterem suas escolas e afirmam que os repasses do governo federal para área estão defasados há muitos anos. De acordo com o presidente da AMA, prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley (MDB), mesmo com a decisão do TRF-5, transitada e julgada a favor da entidade, as prefeituras terão individualmente que entrar com ações, solicitando a liberação dos recursos. Ele informa que, apesar da verba já está depositada em contas específicas para cada município beneficiado, órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) e Advocacia Geral da União (AGU) também moveram ações contra prefeituras, principalmente a AGU, com pedidos de bloqueio, o que tem protelado a liberação do dinheiro. ?É um assunto polêmico. Além de ter vários tipos de bloqueio, há municípios com vários tipos de precatórios?, reforça Wanderley, para quem toda a polêmica criada em torno dos precatórios tem a ver com as disputas por ser ano eleitoral. O presidente da AMA lembra, entretanto, que os prefeitos ainda estão obrigados a assinar Termo de Ajuste de Conduta com o MPF, comprometendo-se a investirem 100% dos recursos somente na educação e sem destinar aos trabalhadores da área, como quer o Sinteal, e destaca que, com as decisões judiciais que envolveram até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os gastos dos prefeitos, após a liberação dos valores, serão amplamente monitorados e fiscalizados por órgãos como o MPF e o Tribunal de Contas da União (TCU).