Projeto quer barrar apreensão de veículos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) começa a analisar, na próxima semana, o projeto de lei que proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades em virtude da não comprovação de pagamento de três tributos: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), e licenciamento. O projeto é de autoria do deputado Chico Tenório (PMN) e, inclusive, já foi lido em sessão plenária do Legislativo. Conforme o texto da matéria, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação de pagamento, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na lei federal, a exemplo de outras infrações e crimes de trânsito. Com assessoria