Aprovação de projeto de lei deve agravar crise

?Os municípios alagoanos estão caminhando para a beira do precipício?, motivados pelo subfinanciamento de programas federais, que obrigam as prefeituras a arcarem com despesas que não param de crescer, principalmente em áreas como a saúde e educação. Como resultado, os gestores municipais podem ser condenados por crimes de improbidade administrativa, caso deixem de pagar as contas e investirem os percentuais determinados pela Constituição. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 70% das 5.568 localidades filiadas a entidade não conseguiram pagar as dívidas no ano passado. Em Alagoas, 16,7% dos municípios não conseguiram encerrar o ano com o salário dos servidores em dia. Para o presidente da AMA, prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley, a única saída para mudar o quadro atual é a realização de reforma por parte do governo federal, principalmente a tributária, como forma de corrigir as defasagens no repasse de recursos dos programas assumidos pelas prefeituras e que incluem áreas com repasses constitucionais. Segundo o gestor, na área da saúde, por exemplo, as prefeituras são obrigadas a investirem 15% do orçamento, mas, devido a criação de programas como o Samu e Programa Saúde da Família, já tem municípios em Alagoas que chegam a gastar 30%, o que deve conduzir as localidades ?para a beira do precipício?, caso não haja mudanças estruturais no País. ?Existe projeto tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de equilibrar as contas entre os entes federativos, mas a bancada do governo tem travado as tramitações. Agora com a lei do teto de gastos, implantado pelo governo do presidente Michel Temer, dificultou ainda mais a situação. Muito dificilmente, hoje, o prefeito escapa de uma ação de improbidade administrativa. Os custos só aumentam e as receitas diminuem, impedido o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?, lamenta o presidente da AMA. Para ele, por estarem na base, os prefeitos são cobrados pela população, que desconhece a real situação dos municípios e a raiz do problema criado pelo governo federal, que tem concentrado a maior parte dos recursos oriundos da arrecadação pelo País. ?A única saída é a reforma tributária, um novo pacto federativo para o Brasil entrar nos eixos?, adianta Hugo Wanderley.