Decreto estica valores da Lei de Licitações

Decreto publicado pelo presidente da República, Michel Temer, garante novos valores para a Lei de Licitações aplicadas pelas prefeituras. A medida passa a valer a partir do próximo dia 19 de julho e deve facilitar a compra de produtos e serviços, além da contratação de obras por parte dos gestores municipais. Mesmo com a reivindicação do movimento municipalista atendida, há ainda projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados sobre o tema e que propõe mais mudanças na norma, inclusive ampliando valores já reajustados pelo governo federal. Pela medida determinada pelo presidente Temer e publicada no Diário Oficial da União no último dia 19 de junho ? lei entra em vigor 30 dias após sua publicação ?, os valores foram atualizados em 130%, índice abaixo do que esperava a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que comemora o avanço até então obtido, mas buscava a recomposição com base em Nota Técnica expedida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O documento lançado pelo órgão federal previa a atualização da lei com base no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de junho de 1998 a maio de 2017 e que neste caso alcançaria, segundo a Confederação, uma variação de 230,16%. Mesmo assim, o decreto que já garante a atualização da Lei de Licitações é considerado fundamental para a realização de compras e serviços por parte das prefeituras, por desburocratizar a ação dos gestores municipais. ?Os valores estavam desatualizados desde 1993 e como consequência acabavam travando o dia a dia de quem é gestor. Embora o decreto venha a facilitar a realização de compras, obras e serviços, é bom lembrar que os prefeitos saibam utilizar corretamente os mecanismos disponíveis e que estamos todos sob fiscalização constante de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas?, posiciona-se o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), prefeito Hugo Wanderley (MDB).