MP de Contas representa 14 prefeituras por transparência

O Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da 5ª Procuradoria de Contas, protocolou representações junto ao Tribunal de Contas (TC) em desfavor dos atuais prefeitos dos municípios de Craíbas, Estrela de Alagoas, Feliz Deserto, Girau do Ponciano, Igaci, Maravilha, Marechal Deodoro, Ouro Branco, Pindoba, Porto Calvo, Porto Real do Colégio, São José da Tapera, Satuba e União dos Palmares, por irregularidades apresentadas nos Portais da Transparência. Dos 16 municípios que compõem o grupo de fiscalização da 5ª Procuradoria de Contas, apenas Coruripe e Dois Riachos mantêm portais da transparência que atendem aos requisitos mínimos de qualidade da informação. Na representação, a procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria de Contas, pede que o Tribunal de Contas determine a regularização das pendências encontradas nos sites dos municípios representados, incluindo a implantação e alimentação das informações conforme padrões legalmente estabelecidos, sob pena de multa diária de caráter pessoal; e que também comunique aos órgãos responsáveis no sentido de suspender as transferências voluntárias da União e do Estado de Alagoas. Solicita ainda que o TC informe os fatos ao Ministério Público Estadual (MP) pela possível configuração de atos de improbidade. com assessoria