Lei impõe ‘limbo eleitoral’ para pré-candidatos a partir de hoje

As eleições gerais começam oficialmente a partir de sábado, 7 de julho, com restrições impostas pela Justiça Eleitoral aos agentes públicos cujos os cargos estejam em disputa. Com isso, os ainda pré-candidatos a senador, deputado federal e estadual e principalmente governador estão impedidos de adotarem várias condutas, que incluem a divulgação de atos, programas, obras e serviços efetuados no exercício do cargo. Para garantir o equilíbrio e a legalidade da disputa, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) publicou provimento aos cartórios eleitorais sobre os atos de fiscalização da propaganda eleitoral. De acordo com a legislação, os agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, além realizarem inaugurações e contratações de shows artísticos pagos com recursos públicos, entre outras restrições, durante estes três meses que antecedem a votação nas urnas. Conforme o TRE/AL, qualquer divulgação somente poderá ser feita com reconhecimento da Justiça Eleitoral e ?em caso de grave e urgente necessidade pública?.