TSE libera veiculação de campanhas institucionais

Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, do TSE, concederam pedidos feitos pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e permitiram a veiculação de campanhas institucionais sobre vacinação, aleitamento materno e Semana da Pátria nos próximos meses. Algumas campanhas serão exibidas durante o período eleitoral, e todas deverão ser divulgadas sem referência ao governo federal, conforme determina a Constituição (parágrafo 1º do artigo 37). Os pedidos foram feitos porque a Lei das Eleições (artigo 73, inciso VI, alínea ?b?, da Lei 9.504/1997) proíbe que agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, façam publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.