ALE deve pagar imposto retido dos servidores

A pendenga se arrasta desde 2015 e somente agora parece estar próxima de ser encerrada com decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ), transitada em julgado na segunda-feira, que obriga a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) a devolver o Imposto de Renda retido mensalmente dos funcionários da Casa e que não estaria sendo repassado ao Tesouro Estadual. A decisão, datada de maio deste ano, confirma a sentença proferida pelo juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, titular da 17ª Vara Cível da Capital ? Fazenda Estadual, que em setembro de 2015, em julgamento do mérito de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), decidiu que a Assembleia Legislativa tem que repassar aos cofres do governo do Estado o valor correspondente ao Imposto de Renda recolhido de deputados e servidores.