MPE acusa Vilela de prejuízo de R$ 55 mi

O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas e a empresa Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais LTDA em razão de um acordo de compensação tributária firmado entre as duas partes e que gerou um prejuízo de exatos R$ 54.909.978,00 aos cofres públicos. Na petição proposta ao Poder Judiciário, além de requerer a nulidade do acordo celebrado no ano de 2014, a 17ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição para atuar na área da Fazenda Pública, também pediu dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de justiça Coaracy Fonseca. Segundo ele, as investigações do Ministério Público Estadual começaram após representação protocolada pelo Sindicato do Fisco de Alagoas, pela Associação do Fisco de Alagoas e pelo Sindicato dos Servidores em Arrecadação e Finanças da Secretaria Estadual da Fazenda. Os documentos apresentados pelas entidades serviram de base para instauração de um inquérito civil, que concluiu que o processo administrativo nº 1204-09926/2013 continha vícios e várias ilicitudes.