Nova proposta facilita repasses de recursos

Os recursos do Orçamento da União destinados a ações de defesa agropecuária poderão ser repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênio. É o que determina o Projeto de Lei 9281/17, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), e já foi aprovada no Senado. O texto, destaca o parlamentar, pretende agilizar a transferência de verbas para defesa sanitária agropecuária, evitando entraves burocráticos.