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Prefeitos querem mais apoio do Congresso

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Prefeitos de várias partes do Brasil seguem hoje, em Brasília (DF), com a ?Mobilização Municipalista? para pressionarem no Congresso Nacional pela aprovação de pautas de interesse dos municípios. O movimento é coordenado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e conta com participação e apoio da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Entre as pautas consideradas prioritárias, conforme a CNM, estão a ?Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados e o Projeto de Lei Complementar 461/2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS)?. Segundo a entidade representativa dos prefeitos, ainda faz parte da reivindicação municipalista a regulamentação da Lei Kandir, proposta no PLP 511/2018.

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