Prefeitura vai judicializar obras de hospitais do Estado embargadas

As obras dos hospitais da Mulher e Metropolitano continuam irregulares e embargadas. Quando concluídas, não poderão, segundo a Prefeitura de Maceió, receber o alvará de funcionamento. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) sustenta que a situação ainda está pendente perante o município de Maceió, pois descumpre determinações expressas no Código de Urbanismo e Edificações (Lei 5.593/2007). ?Como as obras são irregulares, o empreendimento fica impedido ? quando da conclusão ? de pleitear a liberação da carta de habite-se: documento que garante a habitabilidade da construção e efetiva a edificação. Também será impedido de receber o alvará de funcionamento. Ressalta-se que todo o rito processual administrativo já foi cumprido: da notificação/auto de infração ao embargo das obras e em seguida, os processos foram enviados à Procuradoria-Geral do Município (PGM), para judicialização?, diz nota da Sedet enviada à Gazeta.