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Nº 5718
Política

Projetos encalhados devem ser votados hoje

Se não houver novas manobras da oposição, a Assembléia Legislativa do Estado (ALE) deverá votar, hoje, cerca de 15 projetos de lei, sendo 13 do governo do Estado. Entre eles estão os que tratam da reformulação administrativa de alguns órgãos, tais como In

Por | Edição do dia 14/03/2002 - Matéria atualizada em 14/03/2002 às 00h00

Se não houver novas manobras da oposição, a Assembléia Legislativa do Estado (ALE) deverá votar, hoje, cerca de 15 projetos de lei, sendo 13 do governo do Estado. Entre eles estão os que tratam da reformulação administrativa de alguns órgãos, tais como Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipaseal), a Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal), a Secretaria de Saúde (Sesau), a Secretaria de Ação Social (Seas) e a Vice-governadoria do Estado. Outro projeto que está na ordem do dia desta terça-feira é o que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Depois de ser modificado pelo Executivo e passar quase um ano na fila de espera da Assembléia, o projeto finalmente recebeu parecer das comissões técnicas e será votado com emendas parlamentares. Um dos motivos que o segurava até hoje era a concessão de vantagens para os procuradores, tais como uma gratificação de 20% sobre as causas ganhas nos tribunais superiores. Os parlamentares vão manter a vantagem, mas não permitirão diárias aos procuradores que representam o Estado em Brasília. Além de votar 13 projetos do Executivo, a Mesa Diretora da Assembléia e a bancada do governo pretendem apreciar ainda um veto do governador Ronaldo Lessa, que trata da redistribuição da cota do salário educação. Esta cota tem destinação exclusiva para o ensino fundamental, mas por uma falha da legislação estadual estava custeando também o ensino médio. O governo, após entendimento com os prefeitos alagoanos, enviou um projeto no ano passado para corrigir a distorção, que vinha causando prejuízo aos municípios. Os deputados apresentaram uma emenda tornando os efeitos da proposta retroativos a janeiro de 2001, o que foi vetado por Lessa. O Tribunal de Justiça (TJ) também tem um projeto que deverá ser votado nesta terça-feira. Ele cria a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, para dar mais agilidade à execução dos débitos fiscais, transforma a Vara da Fazenda Municipal exclusivamente de Maceió, eleva a comarca de Maragogi à condição de primeira entrância, além de criar uma comarca em Taquarana. O projeto recebeu emenda do deputado Gilvan Barros (PTB), para que sejam criadas comarcas também em Lagoa da Canoa e Campo Grande.

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