MPF/AL enquadra Receita Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca expediu recomendação ao Delegado da Receita Federal em Alagoas, Plínio Feitosa ou quem esteja no exercício do cargo, para que informe, sempre que solicitado pela autoridade policial durante uma investigação, sobre a existência de ação fiscal, de constituição definitiva de crédito tributário, de auto de infração e/ou de imposição de multa em desfavor de um ente municipal. A recomendação possui caráter corretivo e tem objetivo de evitar eventuais demandas judiciais para responsabilização das autoridades competentes que se neguem a prestar as informações solicitadas por autoridade policial no curso de investigação.