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Governo n�o pode mais fazer reforma sem autoriza��o da ALE

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MARCOS RODRIGUES Com o fim do segundo prazo dado pelos deputados estaduais para que o governo promovesse a reforma administrativa, na última terça-feira, o governador Ronaldo Lessa (PSB) não pode mais modificar secretarias, nem criar cargos sem consultar a Assembléia Legislativa. Ontem, no Diário Oficial, foram publicadas as 11 leis delegadas que, segundo o líder do governo, Sérgio Toledo (PSB), concluem as mudanças propostas pelo governador desde janeiro. Nos próximos dias, todas as mudanças serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme determinou o parecer do deputado Gilvan Barros (PL), quando autorizou a prorrogação por mais 45 dias das reformas. Durante 90 dias, o Executivo criou cargos, redirecionou servidores e aumentou a estrutura administrativa. Segundo o governo, para modernizar a máquina e deixá-la mais ágil. Para o deputado Sérgio Toledo, a principal mudança foi a de fluxo de informação. ?Agora, em função da estrutura celular, o governo consegue mais rapidamente encontrar soluções para as secretarias. O governo ganha tempo e aprofunda as discussões?. Toledo, no entanto, não soube detalhar tecnicamente os avanços provocados pela reforma. Para o deputado Paulo Fernando dos Santos (PT), único a votar contra a reforma, através de lei delegada, ela não foi planejada. ?Aconteceu dentro da lógica do governo. E, a partir do momento em que precisou de prorrogação, ficou claro que não houve planejamento do processo?. Paulão criticou, ainda, a consultoria contratada que, segundo ele, foi feita por um profissional filiado ao PSB.

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