Sindifisco vai à Justiça contra ato da Sefaz/AL

O Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) deve ingressar na Justiça com pedido de liminar para que seja suspensa de imediato a aplicabilidade e declarada a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 02/2018, de autoria da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag), que trata da solicitação, concessão, gozo e indenização de férias dos servidores do Poder Executivo estadual, incluindo os do Fisco. A princípio, porém, a orientação é de que os servidores ingressem com processo administrativo. Se não houver resposta, aí sim o caminho será o Judiciário. De acordo com a presidente do Sindifisco em Alagoas, Lúcia Beltrão, a instrução normativa vai além do que a lei estabelece, configurando-se uma violação ao previsto na Constituição no que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da solicitação, concessão, gozo e indenização de férias dos servidores.