PEC do 1% do FPM é aprovada pela CCJ da Câmara Federal

Um alívio nas contas municipais em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos entes municipais está mais próximo de se tornar realidade. Após meses parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 foi aprovada, na Câmara dos Deputados. A reunião do colegiado ocorreu na quarta-feira, 31 de outubro. A matéria segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.