Câmara promulga 13 novas leis

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PSDB), promulgou 13 projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa e vetados pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB). Os vetos foram levados à discussão e votação em plenário na semana passada e derrubados pelos vereadores. Na sexta-feira (9), o Diário Oficial do Município trouxe a publicação das matérias que, com a promulgação, entram em vigor. Entre as leis, está a que determina que sejam disponibilizados aos passageiros e usuários de transporte público municipal a conexão e o acesso à internet móvel Wi-Fi por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e outros aparelhos que se conectam à internet, que poderá ser gratuita. Determina ainda a lei que o ?Executivo municipal indicará o órgão competente para fiscalizar os serviços prestados de internet pelas concessionárias de transporte público?.