Presidente do STF diz que teto deve respeitar atuais sal�rios

Brasília ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse ontem que a fixação do teto salarial do funcionalismo público não poderá mexer nos salários superiores que foram legalmente conquistados. ?Vamos parar com essa mania de achar que podemos lançar no mundo jurídico normas com eficácia retroativa?, afirmou. Marco Aurélio avisou que está disposto a discutir com os presidentes dos outros Poderes e da Câmara a redação de um projeto de lei para fixar o teto único salarial dos servidores, como previu a reforma administrativa, aprovada em 1998. Mas ele disse que esse teto tem de levar em conta a garantia de irredutibilidade dos salários, prevista na Constituição Federal. Ou seja, quem já ganhar legalmente acima desse teto não poderá ter o seu salário reduzido. Isso porque o direito adquirido legalmente não pode ser modificado nem por emenda constitucional, conforme interpretação do STF. Ministros do STF afirmam que, como conseqüência da fixação do teto, salários superiores adquiridos de forma irregular poderão ser reduzidos. No caso do Judiciário, por exemplo, eles disseram ter notícias de casos de desembargadores estaduais que ganham mais do que os ministros do Supremo. Esses salários são geralmente amparados em leis estaduais que, se questionadas no STF, poderiam ser derrubadas. Isso porque a Constituição Federal estabelece que a remuneração do Supremo é o teto do Judiciário, observaram integrantes do STF. Pela emenda da reforma administrativa, nenhum funcionário público poderia ganhar mais do que os ministros do STF. No entanto, essa regra não entrou em vigor até hoje. Há a necessidade de esse valor ser fixado por uma lei de iniciativa dos chefes dos três Poderes e ainda não houve um consenso. O STF decidiu que, enquanto não for aprovada a lei, fica valendo a regra segundo a qual cada Poder tem o seu teto salarial. Se o teto único do funcionalismo fosse fixado pela lei, os servidores passariam a receber subsídios, que incorporariam o 13º salário, adicionais de férias e por tempo de serviço, dentre outras vantagens. No caso de ser levado em conta o maior salário do STF atualmente, o teto dos servidores seria de aproximadamente R$ 20 mil, incluído o jeton pago pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aos três ministros do Supremo que também dão expediente no TSE. Sem a lei do teto único, hoje os salários são acrescidos de adicionais, benefícios, abonos, etc. Após a lei, haveria apenas uma parcela única no contracheque, que seria o subsídio.