Entidades reagem a redução de salários

O governo de Alagoas está entre os nove estados que pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos e, consequentemente, o corte correspondente nos vencimentos em caso de frustração de receitas. O pedido, assinado pelo secretário estadual da Fazenda, George Santoro, foi encaminhado por meio de carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. A proposta desagrada a entidades representativas dos trabalhadores públicos, que já se posicionam contrárias e criticam a medida. Pela proposta, os governos também pedem que o STF autorize aos chefes do Poder Executivo, no caso o governador Renan Filho (MDB), a ajustar limites financeiros dos demais poderes, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, caso esses órgãos não o façam. A intenção dos governadores é que a medida volte à pauta e entre em julgamento pelos ministros do Supremo junto com a apreciação dos dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando devem julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que questiona e se coloca contra a proposta dos governadores. Na carta entregue ao presidente do STF, os secretários afirmam que as medidas trazem importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados. ?Desta forma, esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardiã da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos?, afirmam os secretários, entre os quais George Santoro.