Projeto de Moro é alvo de críticas

Bem diferente de quando agia como juiz federal e lançava suas sentenças por vezes sem contestação e tidas como exemplo para a magistratura, além de apoiada por grande parte da população, notadamente nos casos de corrupção envolvendo a Operação Lava Jato, em Curitiba (PR), a proposta do Projeto de Lei Anticrime apresentada pelo agora ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem recebido críticas de várias frentes, inclusive de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas ouvidos pela Gazeta são unânimes em apontar falhas e consideram o imediatismo das medidas sem discussão com a sociedade. Vendo sua posição contestada, o próprio Moro já promoveu modificações no texto apresentado. Até pontos como o combate à violência e consequentemente sua redução no Brasil, um dos principais argumentos defendidos por Moro com suas propostas, ainda não gerou convencimento no meio jurídico. Para especialistas no Direito Criminal, as medidas lançadas pelo ministro da Justiça, em sua maioria, já são contempladas pela legislação atual. Moro as defende como inovação. Dois dias após apresentar seu projeto anticrime, que criminaliza o caixa 2 nas campanhas eleitorais e endurece penas contra a corrupção e o crime organizado, Sérgio Moro anunciou mudanças no texto, motivadas por reivindicações de governadores e do ministro do STF, Celso de Mello. Em reunião com deputados da Frente Parlamentar de Segurança, o ministro socializou seu projeto ao afirmar que ?é uma proposta de responsabilidade do governo e do Congresso?. De acordo com ele, a medida ainda deve passar pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro e, para se tornar lei, ser aprovada por deputados a senadores. Os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM), colocaram-se à disposição para pautarem o projeto para apreciação e votação nas casas legislativas. Entre as falhas identificadas, com base no entendimento de Celso de Mello e que se não corrigidas poderiam tornar parte das propostas inconstitucional, obriga Moro a enviar ao Congresso dois projetos, segundo o ministro do STJ, pelo fato de que nem todas as proposições anticrime poderão ser feitas por lei ordinária. O ministro da Justiça ainda alterou, a partir de solicitação de governadores, o trecho do texto original onde constava que as audiências de presos em estabelecimentos fora da comarca deveriam ocorrer ?preferencialmente? por videoconferência e agora passam a ser ?obrigatoriamente?.