Empresa de transporte obteve crédito tributário especial

Além de desembolsar mais de R$ 8 milhões com jatinhos em seus primeiros dois anos de governo, o governador de Alagoas tratou de conceder a empresa área regime especial de crédito tributário para aquisição de querosene de aviação. Segundo publicação do Diário Oficial de Alagoas do dia 12 de julho de 2016, a Sotan foi beneficiada com a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 29,41% para 12%. A empresa aérea se beneficiou do regime especial até março do ano passado, quando o Estado decidiu extinguir o crédito especia porque a Sotan teria descumprido parte da legislação que trata sobre o regime especial tributário. Ainda conforme o Diário Oficial, para operar mediante a concessão de regime especial, a empresa deveria, entre outras disposições legais e regulamentares, solicitar ao remetente da mercadoria - no caso, o querosene - que seja emitida nota fiscal de saída, com destaque do imposto, na qual conste, no campo informações complementares.