Pacto Federativo é pauta mais reivindicada pelos prefeitos

A equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios foi recebida pelos deputados Herculano Passos (MDB-SP) e Silvio Costa Filho (PRB-PE) para definir as pautas que serão tratadas na próxima reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios (FMB). Os parlamenteares presidem as duas principais frentes no Congresso Nacional que defendem os interesses dos Entes locais. Na reunião, os parlamentares, suas assessorias e a equipe técnica da CNM definiram três pautas que passam a ser prioridade. As pautas são: o Projeto de Lei (PL) 2289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e o PLP 11/2003, que permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Projeto de Lei 2289/2015 teve o requerimento aprovado durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios devido à dificuldade de eliminar os lixões e substituí-los por aterros sanitários. O PLP 461 é defendido pela CNM com a inclusão de emendas à matéria. A entidade atua com uma redação substitutiva ao PLP, que visa esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no Supremo Tribunal Federal. Entre os pontos a serem esclarecidos está a definição do tomador dos serviços. Com informações da CNM