Extinção de conselhos vai parar na Justiça

Uma das medidas tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 9.759/2019, é a extinção dos Conselhos de Participação Social nas políticas públicas do governo federal. A decisão, que tem prazo para entrar em vigor em 28 de junho, pode resultar no fim de aproximadamente 30 órgãos de controle social do Estado em áreas como a da pessoa com deficiência, da igualdade racial e da erradicação do trabalho escravo. Estes colegiados têm por objetivo propor, formular e fiscalizar as ações executadas pelo estado. Apesar do poder da decisão do presidente atingir apenas entidades a nível federal, a medida pode afetar até mesmo conselhos criados por leis, inclusive nos estados e municípios. Sem concordar com a decisão de Bolsonaro, publicada em 11 de abril, o Partido dos Trabalhadores (PT) acionou a Justiça, solicitando a suspensão de dois artigos do decreto, as que extinguem os conselhos e comissões de participação social. A ação chegou às mãos do ministro Marco Aurélio Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 30 de abril, decidiu submeter o julgamento ao plenário da Corte. A data para apreciação do pedido pelos 11 ministros permanece indefinida e depende agora da decisão do presidente do Supremo, Dias Tofolli, em pautar a matéria para apreciação. A medida de Bolsonaro determina a extinção de todos os colegiados que não tenham sido criados por lei específica, mesmo que estejam embasados em leis, porém cuja composição e objetivos tenham sido regulamentados por decretos, igualmente publicados por presidentes anteriores. Com a decisão, ficou estabelecido pelo governo que os ministérios devem entregar à Casa Civil, até o próximo dia 28 de maio, a lista dos conselhos e comissões que se encaixem no decreto presidencial.