PL garante benefícios fiscais ao Pinheiro

O prefeito Rui Palmeira envia na segunda-feira (17), para a Câmara Municipal de Maceió, o Projeto de Lei que concede benefícios fiscais aos atingidos por rachaduras e afundamentos ocorridos nos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange. De acordo com o texto, que será publicado na edição da próxima segunda-feira do Diário Oficial do Município, ficam isentos dos tributos municipais, pelo período de cinco anos, os imóveis urbanos - independentemente da forma de utilização - e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, além de profissionais autônomos localizados na região. O projeto também prevê a remissão dos débitos dos tributos municipais relativos ao exercício deste ano. Rui Palmeira destacou que o objetivo é minimizar os danos causados à população dos bairros afetados.