Governos e entidades mantêm posição contrária à privatização

O posicionamento do senador baiano Jacques Wagner na Comissão de Infraestrutura do Senado é o mesmo adotado por governadores, incluindo o de Alagoas, Renan Filho (MDB), que, em novembro do ano passado, chegaram a divulgar carta pública em que faziam oposição a um dos artigos da proposta, diante da discussão no parlamento. Para os gestores estaduais, se tornada lei, a medida agravará as desigualdades e desestruturar o setor, além de piorar a situação fiscal dos governos estaduais. ?Municípios de maior tamanho e renda são atrativos ao setor privado, enquanto a maioria dos municípios, pequenos e pobres, e aqueles onde há escassez hídrica, não serão. Ao invés de estimular as parcerias privadas junto com os serviços estaduais, atendendo indistintamente municípios maiores e mais ricos e aqueles muitos menores e mais pobres, a MP 844 [ em discussão na ocasião e adaptada na CI] vai gerar participação privada apenas nos municípios de maior rentabilidade, ou onde as necessidades de investimento per capita são menores. Ao invés de aproveitar e potencializar os ganhos de escala e ampliar as possibilidades de solidariedade social entre municípios ricos e pobres, a MP vai resultar exatamente num oposto perverso: aumento das desigualdades; agravamento dos déficits sociais no acesso aos serviços, especialmente pela escassez de recursos fiscais e pela limitada capacidade de pagamento das populações desses municípios; aumento da dívida e do déficit público?, manifestaram, na ocasião, 18 governadores.