Privatização do saneamento básico preocupa gestores

Em sentido contrário ao interesse de governadores e prefeitos, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta última semana o Projeto de Lei 3.261/2019, que prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil. O texto ainda precisa passar pela votação em plenário e depois pela Câmara dos Deputados para entrar em validade, mas entidades como a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e o governo do Estado se opõem aos termos aprovados pela comissão de senadores por acreditarem que as cidades menores serão prejudicadas e as empresas públicas do setor perderão espaços no mercado. De acordo com o projeto aprovado pela CI, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de regular os serviços de saneamento básico pelo País com normas que estimulem a ?livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços?. Prevê ainda que a agência deve ?buscar a universalização e a modicidade tarifária?. Pela proposta, os vencedores devem atuar no abastecimento de água e esgotamento sanitário. O PL blinda as empresas privadas e obriga estados e municípios que possuem empresas estatais, como é o caso de Alagoas e da cidade de Penedo, por exemplo, a abrirem licitações à entrada de empresas privadas para concorrem aos serviços por meio de contratos de concessões. Este é um dos pontos criticados pela AMA e pela direção da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal).