CCJ analisa reforma administrativa do Estado

MARCOS RODRIGUES A Assembléia Legislativa já recebeu do gabinete civil do governo do Estado o pacote que contém todas as mudanças realizadas na estrutura administrativa estadual. As leis delegadas publicadas para a reestruturação ou criação dos órgãos estão à disposição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o seu presidente, deputado Sérgio Toledo (PSB), os membros da comissão já começaram a solicitar cópias dos documentos para iniciarem as análises. ?Faremos uma apreciação de todas as mudanças realizadas, a fim de verificarmos se existiu algum problema jurídico?, adiantou. Na semana passada os deputados que integram a comissão deveriam ter realizado a primeira reunião para discutir o assunto, mas o encontro foi adiado para não esvaziar os trabalhos de outra comissão, a de Fiscalização e Controle, que investiga a ?Cartelização? do gás de cozinha no Estado. A partir da próxima terça-feira, segundo o presidente Sérgio Toledo, as discussões sobre as leis delegadas que fundamentaram a reforma administrativa serão iniciadas. Parecer A reforma administrativa do Estado aconteceu em duas etapas. Na primeira o governo do Estado modificou a estrutura de todas as secretarias criando funções celulares que centralizam as decisões administrativas. As secretarias passaram a contar com um secretário coordenador executivo e um secretário celular. Mas os primeiros 45 dias não foram suficientes para ajustar a administração estadual. O governo então recorreu, mais uma vez à ALE, para pedir a prorrogação das reformas por mais 45 dias. Para essa continuidade a ALE, através do parecer do relator deputado Gilvan Barros (PL), ficou com a responsabilidade de analisar todas as leis delegadas utilizadas para as alterações na estrutura administrativa. A reforma administrativa foi a primeira medida do governador Ronaldo Lessa (PSB), após assumir o governo para o seu segundo mandato. Para modificar a estrutura estadual ele pediu à ALE que o autorizasse a utilizar o instrumento jurídico das leis delegadas que deram plenos poderes para administrar sem a participação do Legislativo. Com maioria na casa foi fácil para o governo aprovar o pedido. Apenas o deputado Paulo Fernando dos Santos (PT) votou contra a medida. Para essa etapa de análise da conclusão o governo está tranqüilo. Segundo o próprio líder do governo e presidente da CCJ, deputado Sérgio ?não devem existir grandes surpresas, mas tudo será analisado?.