K�tia veta dois projetos aprovados na C�mara

FÁBIA ASSUMPÇÃO A prefeita Kátia Born (PSB) vetou dois projetos de lei aprovados pelos vereadores de Maceió, sob o argumento de que são inconstitucionais. Um dos projetos estabelecia a modificação do tipo de combustível usado pela frota de veículos do município para o gás natural. O outro, estabelecia a obrigatoriedade do atendimento emergencial paramédico nos estabelecimentos comerciais. Os vetos foram publicados, ontem, no Diário Oficial do Município. A prefeita alegou a inconstitucionalidade do primeiro projeto, uma vez que o texto da Constituição Federal e a Lei Orgânica de Maceió definem que a competência para legislar sobre matéria de utilização e consumo de combustível automotor é exclusiva do Executivo Municipal, o Poder Legislativo é excluído. Kátia disse, ainda, que a imposição da lei violaria os princípios administrativos da discricionariedade, da impessoalidade e da legalidade, ?cerceando a Administração Pública de buscar o mais vantajoso, podendo trazer prejuízos ao município, haja vista que a vantagem de adotar um ou outro combustível varia de tempos em tempos?. Em relação à obrigatoriedade de serviços de paramédicos nos estabelecimentos comerciais, Kátia argumentou que o projeto representava ingerência em matéria particular do Poder Executivo e seu conteúdo torna inviável o funcionamento de pequenos estabelecimentos. Compêtencia Kátia reforçou que o projeto invade o campo da competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, fere o artigo 30 da Constituição Federal, que diz competir aos municípios ?prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços à população. Ao justificar sobre a inviabilidade de operacionalizar a lei, disse ser difícil para os pequenos e médios estabelecimentos terem condições financeiras de cumprir a exigência, colocando em risco a sobrevivência dos comerciantes.