CAE flexibiliza regras para empr�stimos aos Estados

Brasília ? Por iniciativa do seu presidente, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a Comis- são de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem parecer do senador Paulo Souto (PFL-BA) que altera as Resoluções nº 40 e 43 do Senado para tornar mais flexíveis as exigências legais feitas a Estados e municípios na contratação de novas operações de crédito. A principal modificação diz respeito ao limite de comprometimento com a concessão de garantias, das Receitas Correntes Líquidas (RCLs). Pela legislação em vigor, esse limite está fixado em 22%, alterado para 32% no novo projeto de resolução aprovado na CAE, em caráter não terminativo. A mudança permitirá, por exemplo, que o Estado de São Paulo contraia novos empréstimos, já que as garantias contratuais concedidas em operações de crédito feitas pelo Estado, como tomador de recursos, atingiram 29,04% de suas RCLs, segundo dados do Tesouro Nacional distribuídos à comissão. Apenas São Paulo e Sergipe ultrapassaram o limite de concessão de garantias fixada pela Resolução 43 do Senado (as garantias de Sergipe atingiram 25,11% da RCL). As alterações aprovadas na CAE, segundo o relator da matéria, senador Paulo Souto (PFL-BA), impedem também que sejam criados maiores obstáculos aos Estados e municípios na concessão de incentivos fiscais para atrair mais investimentos para suas regiões: os que fizerem tais concessões não terão impedimento na contratação de novos créditos. Do mesmo modo, a existência de precatórios não pagos deixa de reduzir o limite de endividamento da unidade federativa, como ocorre atualmente. A restrição é transferida para registros de inadimplência para com o sistema financeiro nacional.