Decisão do TJ pode tirar Fernando Toledo do TC

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) analisa, na sessão marcada para a manhã de hoje, se o conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, Fernando Toledo, segue no cargo. O imbróglio jurídico surgiu após o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques, suspender os efeitos de uma liminar expedida pelo juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, titular da 17ª Vara Cível da Capital, que impedia o Estado de Alagoas de nomear o então deputado estadual para o cargo de conselheiro. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o então deputado Fernando Toledo 'jamais deveria ter tomado posse como conselheiro do TCE', já que ele não preencheria os requisitos necessários à função. Ainda segundo o procurador, caso o Tribunal de Justiça aceite o agravo regimental, a posse de Toledo no cargo vai se tornar nula, com o ex-deputado vindo a ser afastado do cargo. No recurso, o Ministério Público defende que, apesar de as ações nas quais Toledo é acusado de improbidade administrativa não terem transitado em julgado, os pré-requisitos de conduta ilibada e idoneidade para assumir o cargo de conselheiro devem ser respeitados. Ele não deveria ter tomando posse. É uma vergonha, lamentou o procurador, ressaltando que Toledo também é um dos suspeitos envolvidos no esquema que desviou milhões dos cofres da Assembleia Legislativa. No agravo regimental apresentado à Justiça, o Ministério Público contesta as alegações apresentadas pelo ex-presidente do TJ/AL, que argumentou a 'suposta impossibilidade do Poder Judiciário de analisar os requisitos constitucionais para a nomeação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas'. Alegou ainda que 'que qualquer intervenção pelo Judiciário ocasionaria ilegal ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes'. (...) não houve trânsito em julgado das ações de improbidade em que o senhor Fernando Ribeiro Toledo figura como réu, diz outro trecho do despacho.